Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação comercial por inadimplemento, após extinguir sem resolução do mérito o pedido de despejo em razão da devolução voluntária do imóvel durante o curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) preliminar de ...

+279 PALAVRAS

...perda do objeto do pedido de rescisão contratual em razão da devolução voluntária do imóvel; (iii) o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis; (iv) o cabimento do pedido de indenização pelas benfeitorias e investimentos realizados no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de julgamento extra petita é rejeitada. A sentença apreciou adequamente o pedido, não modificou a causa de pedir nem apreciou fundamento estranho à demanda. A definição do período de inadimplemento constituiu etapa necessária da fundamentação para o reconhecimento da rescisão contratual, objeto do pedido. 3.2. A preliminar de perda do objeto do pedido de rescisão é rejeitada. O pedido de despejo e o pedido de rescisão contratual possuem objetos distintos. A devolução voluntária do imóvel não encerra a controvérsia sobre a ocorrência do inadimplemento e seus efeitos jurídicos, os quais subsistem independentemente da desocupaçãoo. 3.3. O termo inicial da obrigação locatícia é a data de expedição do Habite-se. A expressão "inauguração da obra", constante do contrato, remete à conclusão da construção, não ao início do funcionamento do empreendimento nem à obtenção de licenças operacionais. Acolher a interpretação do apelante transferiria ao locador os riscos inerentes à atividade empresarial do locatário. 3.4. O pedido de indenização pelas benfeitorias e investimentos não pode ser conhecido. O réu que pretenda formular pretensão própria contra o autor deve fazê-lo por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015, instrumento que não foi utilizado. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 343, 489, inc. IV, 492 e 1.025; Lei 8.245/1991, arts. 9º, inc. III, e 62.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50532907920208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 15-06-2022. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50149015720238210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-08-2026)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0013834-93.2025.8.17.3090 APELANTES: HAQUILA (...) APELADOS: MISAEL (...) WOOLLEY DE FARIAS UNIDADE DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame ...

+396 PALAVRAS

...1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo dos réus e condená-los ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência de suposto cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a alegada inépcia da petição inicial; (iii) a prevalência da relação locatícia sobre eventual direito sucessório dos locatários; (iv) a inaplicabilidade da tese de usucapião familiar como matéria de defesa. III. Razões de decidir 3. A Ação de Despejo possui natureza pessoal, sendo a legitimidade ativa aferida pela figura do locador constante no contrato, independentemente da prova da propriedade do bem. Discussões acerca de direito sucessório devem ser dirimidas em via própria (inventário), não servindo como justificativa para o inadimplemento contratual. 4. A tese de usucapião familiar, além de configurar inovação recursal, é materialmente inaplicável à espécie, pois os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil não se amoldam à relação de parentesco colateral existente entre as partes. 5. O inadimplemento de obrigação contratual líquida e certa, consubstanciada no pagamento de aluguéis, autoriza a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. 6. O desprovimento do recurso em sede de apelação acarreta a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Tese de julgamento: "1. Em ação de despejo por falta de pagamento, a controvérsia cinge-se à relação locatícia de natureza pessoal, sendo impertinente a discussão sobre direito real de propriedade ou questões sucessórias. 2. A usucapião familiar, instituto com requisitos específicos previstos no art. 1.240-A do Código Civil, não pode ser arguida como matéria de defesa em ação de despejo quando não há relação de ex-cônjuges ou ex-companheiros entre as partes. 3. O inadimplemento contratual incontroverso autoriza a rescisão da locação e a decretação do despejo, não sendo a vulnerabilidade social ou a condição de saúde de dependente, por si sós, causas legais para a isenção da obrigação de pagar aluguel." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, Apelação Cível 0013834-93.2025.8.17.3090, Relator(a): MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), Julgado em 10/04/2026, publicado em 10/04/2026)