Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. ENTREGA UNILATERAL DE CHAVES RECUSADA PELA LOCADORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CRISE SANITÁRIA E A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de despejo por falta de ...

+122 PALAVRAS

...pagamento, ajuizada pela locadora, julgada procedente em primeiro grau, com decretação da rescisão contratual, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. 2.Incontroversa a mora do locatário, configurada a infração contratual que autoriza a rescisão do pacto locatício, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. 3.A entrega unilateral de chaves, não aceita formalmente pela locadora, não extingue a relação contratual nem afasta os efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento. 4.A pandemia da COVID-19, por si só, não constitui causa de força maior apta a excluir a responsabilidade do devedor, sendo indispensável a comprovação de nexo causal direto entre a crise sanitária e a impossibilidade absoluta de cumprimento das obrigações, ônus que incumbe ao locatário. 5.Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO              Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto do Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8122980-57.2021.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Publicado em: 30/10/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SUB (...), ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONDENA OS RÉUS (LOCATÁRIO E FIADORES), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DOS ALUGUÉIS DEVIDOS E INADIMPLIDOS, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO/2018 A DEZEMBRO DE 2018, ATÉ A EFETIVA ...

+370 PALAVRAS

...DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEVENDO ARCAR AINDA COM AS DESPESAS INERENTES AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A TESE DEFENSIVA FORMULADA PELOS FIADORES/APELANTES NO SENTIDO DE NÃO SEREM RESPONSÁVEIS, NO CASO, PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, SE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE NO CONTRATO POR ESTABELECER DUPLA GARANTIA NO CASO DE IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO, BEM COMO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SE SERIAM DEVEDORES SOMENTE ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, DEVE PROSPERAR. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES SE NÃO, VEJAMOS. NOS TERMOS DO ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE SEU DESFAZIMENTO, CONSOANTE ART. 9º, II E III, DA CITADA LEI, UMA VEZ QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO NO CASO, MESMO PORQUE OS RÉUS NÃO DEMONSTRARAM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DO IMÓVEL COMERCIAL EM TELA A QUE SE OBRIGARAM A EFETUAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NOS TERMOS DO CONTRATO E DO ART. 62 DA LEI 8.245/91. A ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE SE RESPONSABILIZARAM APENAS PELO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DA PESSOA FÍSICA E NÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ESTABELECEU NO LOCAL NÃO LHES APROVEITA, DADO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO É CLARO EM ESTABELECER SEU OBJETO COMO SENDO DE USO COMERCIAL. LOGO, SÃO RESPONSÁVEIS PELA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DA PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZOU O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUJO SÓCIO ERA O LOCATÁRIO, COMO PREVIAMENTE AJUSTADO. QUANTO À ALEGADA IRREGULARIDADE DA DUPLA GARANTIA FIXADA NO CONTRATO NÃO SE VERIFICA QUE TENHA OCORRIDO, DADO QUE SOMENTE A FIANÇA FOI ESTABELECIDA PARA TANTO. O IMÓVEL DOS APELANTES, MENCIONADO NA AVENÇA, SE PRESTA PARA SERVIR COMO BEM À EXECUÇÃO, CASO OS FIADORES EVENTUALMENTE TAMBÉM NÃO PAGASSEM A DÍVIDA. FRISE-SE, A PROPÓSITO, QUE É PRAXE O LOCADOR PRETENDER QUE O FIADOR DETENHA BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO, SEM O QUE DITA GARANTIA PERDERIA SUA EFICÁCIA. POR FIM, NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SE FIXAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO COMO SENDO O DIA DA ENTREGA DAS CHAVES, NO CASO, NÃO PROCEDE, PORQUANTO, APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO, BENS DO LOCATÁRIO CONTINUARAM NO IMÓVEL, SENDO NECESSÁRIO O JUÍZO A QUO EXPEDIR MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, A FIM DE QUE O OJA FOSSE NO LOCAL PARA PROCEDER À SUA RETIRADA, LISTÁ-(...) E, ATO CONTÍNUO, ENTREGAR AO LOCATÁRIO QUE NÃO O FEZ ANTERIORMENTE. PORTANTO, NÃO PODENDO USUFRUIR DO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES, DEVE, NA HIPÓTESE, SER CONSIDERADO COMO FIM DA LOCAÇÃO A DATA DA DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ: 00005451820198190061 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))